A Lei do Ventre
Livre foi oficialmente aprovada em 28 de setembro de 1871. Essa lei decretava que todos os filhos de escravos nascidos no Brasil a partir de 1871 seriam considerados livres. O dono dos escravos que tivessem filhos tinha, porém, a opção de escolher quando daria a liberdade de fato a eles.
Lei Eusébio
A lei n. 581, de 4 de setembro de 1850, conhecida como Lei Eusébio de Queirós, estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império. Sua promulgação é relacionada, sobretudo, às pressões britânicas sobre o governo brasileiro para a extinção da escravidão no país.11
A Lei dos Sexagenários
(LEI Nº 3.270, DE 28 DE SETEMBRO DE 1885), também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, concedia liberdade aos escravos com mais de 60 anos de idade
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