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Ao falar sobre o registro civil, Paiva e Álvares (2017) destacam que essa disciplina legal constitui um conjunto de normas que permite a criação de diversas espécies jurídicas. Esses tipos jurídicos, segundo os autores, são passíveis de personificação. Para que uma entidade possa receber a atribuição de personalidade jurídica, é necessário que sejam executados os trâmites previstos em Lei. Qual o instrumento legal que permite, a partir de então, que essa "pessoa" adquira direitos e obrigações próprias?
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