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ME AJUDEEEM POR FAVORRRR
1. Qual o principal objetivo da Lei Maria da Penha?
2. Faça o resumo do caso da Farmacêutica Maria da Penha que inspirou a lei 11346/2006, chamada de Lei Maria da Penha.
3. Contextualize as medidas legais que resultaram na aprovação da Lei Maria da Penha.
4. Em quais situações é possível aplicar a Lei Maria da Penha.
Explicação:A finalidade da Lei Maria da Penha é proporcionar instrumentos que “coibir, prevenir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero
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