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Em quais situações é possível aplicar a Lei Maria da Penha.
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha e são usadas para proteger mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou aquelas decorrentes de relações íntimas de afeto. Por outro, a maioria das mulheres vítimas de feminicídio já foi vítima de outras violências antes.
As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha e são usadas para proteger mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou aquelas decorrentes de relações íntimas de afeto. ... Por outro, a maioria das mulheres vítimas de feminicídio já foi vítima de outras violências antes.
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