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O que é um Estatuto? * a) Conjunto de direitos. b) Conjunto de pedidos e solicitações. c) Conjunto de normas, de regras, regulada por lei.
alternativa c -pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado.
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