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Ao Poder Judiciário são concedidos os poderes jurisdicional e de policia para que seja possível exercer com a necessária autoridade o primeiro – artigo 794 CPP. ... A jurisdição penal é exercida por juizados estaduais comuns, juizados militar estadual, justiça militar federal e pela justiça eleitoral.
A jurisdição é função própria do Estado e possui três formas distintas para exercício completo desta função, a saber: Poder, onde é exercido o poder do próprio Estado. Função onde é exercido a capacidade de agir dos órgãos que atuam como agentes do Estado no cumprimento para que as decisões tomadas sejam cumpridas.
Atividade onde se dá a ação do juiz no Processo, sendo (ao menos deveria ser) a espinha dorsal de todo este aparato. É correto afirmar de que a jurisdição somente será válida quando praticada respeitando o principio do Devido Processo Legal.
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