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QUESTÃO 4
De acordo com o Art. 77 do Código Tributário Nacional, “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”.
MONTEIRO, Daniela Carla; DIAS, Diego Figueiredo. Economia do Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2019.
Considerando o enunciado acima e as ideias que ele transmite, é possível compreender que:
I. Para requerer a emissão de um documento, tal como a carteira de identidade, é preciso pagar uma taxa, popularmente conhecida como taxa de emissão de documento.
II. Todos os anos, aqueles que são proprietários de automóveis, precisam pagar um imposto, conhecido como IPVA, para receber um novo documento para seu veículo.
III. Para registrar o contrato social de uma empresa em uma junta comercial é preciso pagar uma taxa.
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