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É imprescindível a existência de legislações e políticas públicas específicas para as pessoas surdas, visto que suas necessidades, assim como a de outras deficiências, são singulares e carecem de estudos e recursos específicos. No caso dos decretos, eles surgem como forma de detalhamentos das leis, visando reforçá-las ou expandi-las.
Adaptado de: NOGUEIRA, C. M. I; CARNEIRO, M.I.N.; SOARES, B. I. N. Libras. Maringá: Unicesumar, 2017.
Com base no texto apresentado, nos decretos que comtemplam as necessidades das pessoas surdas e considerando o estudo da disciplina de Libras, avalie as afirmações a seguir.
I. DECRETO FEDERAL Nº 5.626 DE 2005: define os meios para a efetividade do método de ensino bilíngue para alunos surdos, contemplando o ensino da Libras e da Língua Portuguesa na modalidade escrita. Além disso, publica a obrigatoriedade da Libras como disciplina nos cursos de Licenciaturas e Fonoaudiologia, exclusivamente em instituições públicas.
II. DECRETO FEDERAL Nº 6.949 DE 2009: por meio do decreto, fica promulgada a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Relacionado ao direito à informação, com a publicação do documento, fica evidenciado o dever do Estado de garantir que a educação seja fornecida nas línguas, modos e meios mais pertinentes ao ensino das pessoas cegas, surdocegas e surdas.
III. DECRETO FEDERAL Nº 5.296 DE 2004: regulamenta a Lei 10.098/2000 e apresenta a necessidade do atendimento prioritário e diferenciado somente para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais, visto que os deficientes auditivos não possuem dificuldades de locomoção. No entanto, o decreto compreende como direito a eles, a prestação de atendimento por intérpretes ou pessoas certificadas em Língua Brasileira de Sinais.
IV. DECRETO FEDERAL Nº 7.611 DE 2011: visando a garantia da continuidade das atividades e manutenção de escolas especializadas, a publicação deste decreto teve grande apoio da comunidade surda. Por meio do documento, reforçou-se, também, a relevância da formação continuada dos professores no método bilíngue, que contempla o ensino da Libras e da Língua Portuguesa na modalidade escrita e objetiva o ensino adequado de estudantes surdos e deficientes auditivos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
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