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a lei de 13445 dia 24 de maio de 2017 disciplinou a migração no Brasil cite qual o principal objetivo dessa lei
Institui a Lei de Migração. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
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