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“O planejamento no setor público deve obedecer a regras estabelecidas pela Constituição Federal (CF) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O planejamento pode ocorrer partindo de um conjunto de ações, que contemplem as promessas de campanha e/ou outras reivindicações da população, que podem ser expressas por pesquisas e/ou pela participação direta em assembleias de Orçamento Participativo (OP)”. FONTE: KHAIR, Amir. A questão fiscal e o papel do Estado. – São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2013.
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