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De acordo com a hierarquia das normas, os princípios se sobrepõem às regras. Acerca dos princípios, NÃO se pode afirmar que:
A)O princípio do juiz natural garante a inexistência de tribunais de exceção.
B)Nos governos ditatoriais, a prática de tribunal de exceção é comum, gerando um clima de instabilidade e insegurança jurídica para a sociedade, não violando o princípio do juiz natural.
C)O princípio da fundamentação das decisões judiciais está disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal. Este princípio atravessa o livre convencimento do juiz chegando até a decisão judicial, a qual deverá ser fundamentada sob pena de nulidade.
D)O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição vem a ser a possibilidade de a sentença judicial ser passível de apreciação por instância ou grau superior.
E)Há um sentido político no duplo grau de jurisdição que é o de legitimidade do poder.
B) Nos governos ditatoriais, a prática de tribunal de exceção é comum, gerando um clima de instabilidade e insegurança jurídica para a sociedade, não violando o princípio do juiz natural.
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