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Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração
tributária deverá considerar como domicílio
Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio: qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público. Art. 127.
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