Descubra respostas claras para suas perguntas no IDNLearner.com. Encontre as soluções que você precisa de maneira rápida e precisa com a ajuda de nossos membros experientes.
Explicação:
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.