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Sagot :
Resposta:
Letra E.
Explicação:
Todos os projetos governamentais, independentemente da esfera, devem ter suas despesas previstas na LOA, com indicação da fonte de receitas. Além dessa compatibilidade, conforme o artigo 5º da LRF, "o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar". Assim, o PPA estabelece os objetivos e as metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e Estadual. O orçamento anual, compatibilizado com o PPA e elaborado em conformidade com a LDO, compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Resposta:
E.
I, II, III e IV.
Explicação:
Todos os projetos governamentais, independentemente da esfera, devem ter suas despesas previstas na LOA, com indicação da fonte de receitas. Além dessa compatibilidade, conforme o artigo 5º da LRF, "o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar". Assim, o PPA estabelece os objetivos e as metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e Estadual. O orçamento anual, compatibilizado com o PPA e elaborado em conformidade com a LDO, compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
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