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Dispõe o Códiqo de Processo Civil em seu art. 1°: "A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juizes em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece".
No que tange a jurisdição e ação, assinale a altermativa correta:
Ninguém poderà pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento juridico.***CORRETO***
Não é admissivel a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Para postular em juízo é necessário ter apenas interesse.
Para postular em juízo não é necessário ter interesse e legitimidade.
Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo as proibições jurídicas.
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