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Dispõe o Códiqo de Processo Civil em seu art. 1°: "A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juizes em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece".
No que tange a jurisdição e ação, assinale a altermativa correta:

Ninguém poderà pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento juridico.***CORRETO***

Não é admissivel a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Para postular em juízo é necessário ter apenas interesse.

Para postular em juízo não é necessário ter interesse e legitimidade.

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo as proibições jurídicas.


Sagot :

Resposta:

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Explicação:

CPC/15:

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.