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A legislação prevê que o direito à liberdade religiosa é inviolável e que o Estado deve assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e garantir a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
A legislação ainda prevê que o direito à liberdade religiosa e inviolável e que o estado deve assegurar o live exercício dos culto religioso e garantir a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias
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