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Como você viu, todo cidadão tem direitos e deveres em relação aos espaços públicos. O que acontece quando encontramos numa praça os brinquedos quebrados?

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Sagot :

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Resposta:

se o arbítrio for realizado pelo próprio Município, ao conceder autorização para realização de evento ao arrepio da lei, o cidadão pode ir a juízo para invalidá-la por meio de ação popular (Lei nº. 4.717/65).

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