Leia o texto a seguir.

Segundo o estipulado pela Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O texto apresentado refere-se ao:

A) Princípio da Proporcionalidade.

B) Princípio da Anterioridade.

C) Princípio da Capacidade Contributiva.

D) Princípio da Irretroatividade.

E) Princípio da Legalidade.

Question

04-12-2021
Direito

Answered

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Leia o texto a seguir.

Segundo o estipulado pela Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O texto apresentado refere-se ao:

A) Princípio da Proporcionalidade.

B) Princípio da Anterioridade.

C) Princípio da Capacidade Contributiva.

D) Princípio da Irretroatividade.

E) Princípio da Legalidade.

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