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De acordo com o princípio da auto tutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.
é uma conduta, em regra, tipificada como crime, pois não se pode realizar o exercício arbitrário das próprias razões.
Explicação:
No ordenamento jurídico atual, a autotutela, definida como o uso da justiça pelas próprias mãos para a resolução de um conflito, em regra, é considerada crime. No entanto, pode ser justificada em situações como a de legítima defesa, por exemplo.
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