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Pergunta 2
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O direito de petição inspira-se nas declarações de direitos inglesas, nas quais foram estabelecidas limitações ao poder público e ao monarca. Uma dessas limitações era, exatamente, o direito de petição, por meio do qual o indivíduo provoca a Administração para fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre direito de petição e direito de obter certidões, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito à petição pode ser limitado pelo pagamento de taxas, como a exigência de depósito recursal em processo administrativo.
II. O direito de petição tem por objeto tanto a defesa de direitos quanto o combate às ilegalidades e aos abusos de poder.
III. O direito à obtenção de certidões pode se destinar à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV. A Lei de Acesso à Informação se destinou à regulamentação dos direitos à petição e à obtenção de certidões.
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