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O objetivo principal do Sistema de Proteção à Concorrência é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a disputa saudável e transparente por parcela de mercado relevante, com base na legislação vigente. Orienta-se nos princípios constitucionais de liberdade de iniciativa (art. 1º, I, in fine, c/c art. 170, caput), livre concorrência (art. 170, IV), função social da propriedade (art. 170, III), defesa dos consumidores (art. 170, V), além da repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º). (VIZEU, 2019) Com base no texto e de defesa da concorrência, analise as seguintes afirmativas: I. A responsabilidade do Administrador da empresa, em sua individualidade, será aplicada solidariamente. II. A dominação de mercado, devido a tecnologias disponíveis, não configura infração econômica. III. A decisão do CADE, pode ser quanto a multa, bem como, obrigação de fazer e de não fazer. IV. A execução da decisão do CADE poderá ocorrer na Justiça Federal do Distrito Federal ou no domicílio do executado. V. A Decisão do CADE, depois de respeitar todo o processo administrativo gera um título extrajudicial. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma:
a. As afirmativas II, III e V estão corretas.
b. As afirmativas II, IV e V estão corretas.
c. As afirmativas I, III e IV estão corretas.
d. As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas. CORRETA. CORRIGIDA PELO AVA
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