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O Capítulo II, da Lei nº 12.529, de 2011 trata das infrações cometidas na ordem econômica e prevê suas sanções. Com base nas informações acima, avalie as seguintes asserções e assinale a alternativa correta: I. Acordar, combinar, manipular ou ajustar preços com concorrente caracterizam infração à ordem econômica; II. A produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços caracterizam infração à ordem econômica; III. promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes não caracteriza infração à ordem econômica; IV. A respeito das penas para empresas, há multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, II e II estão corretas.
b. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
c. As afirmativas I e III estão corretas. CORRETA, CORRIGIDA PELO AVA
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