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Como se chama o ato pelo qual o chefe de estado declara oficialmente existente uma lei

Sagot :

Elismarsandiskidn

Resposta:

É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

sorry se estiver errado

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