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(1)Pode-se conceituar a responsabilidade civil do Estado como a obrigação que este tem em reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos.
A responsabilidade civil do Estado se fundamenta no princípio da legalidade e no princípio da igualdade. Utiliza-se o princípio da legalidade quando o ato cometido se configurar como ato ilícito. O princípio da igualdade ou isonomia será utilizado em relação ao dever de indenizar, já que se considera que foi realizado um ato ilícitos.
Com relação à Responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
a.
A responsabilidade civil do Estado é contratual
b.
A responsabilidade civil do Estado é extrajudicial
c.
A responsabilidade civil do Estado é autônoma
d.
A responsabilidade civil do Estado é extracontratual
e.
A responsabilidade civil do Estado é judicial
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A resposta correta é:
A responsabilidade civil do Estado é extracontratual
Questão (2)
Acerca dos poderes administrativos, considere o texto abaixo:
“É um poder que a ordem jurídica confere à administração pública para expedir atos de sua competência, no qual os seus elementos e requisitos já estão estabelecidos previamente na lei. Esses poderes conferem à administração pública a competência para expedir atos vinculados ou regrados, em que a administração pública não possui nenhuma liberdade administrativa”.
Assinale a alternativa correta que corresponde ao poder administrativo de que se trata o texto.
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