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Resposta:
Direitos Individuais
Explicação:
Direitos e garantias individuais. O artigo 5º da Constituição abre o capítulo dos direitos fundamentais para tratar dos direitos individuais. Para isso, foram destinados 76 incisos para detalhar o conteúdo dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.