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Questão 17 - LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS (875) Código da questão: 51835 A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) divide o ensino em dois níveis: Educação Básica (obrigatória) e Educação Superior (não obrigatória). Considerando as características e formas de organização desses níveis, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes assertivas: ( ) A Educação Básica é composta pela Educação Infantil (0 a 4 anos de idade), Ensino Fundamental (5 a 14 anos) e Ensino Médio (15 a 17 anos). ( ) A Educação Superior não é obrigatória, mas pode ser ofertada gratuitamente pela União, Estados e Municípios. ( ) O Ensino Fundamental é de competência exclusiva dos municípios, que recebem ajuda dos respectivos estados. ( ) O Ensino Médio é geralmente competência dos estados e pode ser profissionalizante.
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