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Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), que instituiu a Lei da Liberdade Econômica, o Estado Brasileiro pretendeu, dentre outras metas: 1- desburocratizar a atividade empresarial. Il-estimular a atividade econômica por meio de uma menor intervenção do Estado. III-fixar a intervenção subsidiária e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas; IV-estabelecer regras de hermenêutica apenas para o direito econômico. A) Duas assertivas são verdadeiras. B) Quatro assertivas são verdadeiras. O c) Apenas uma assertiva é verdadeira. OD) Três assertivas são verdadeiras. E) Nenhuma das assertivas é verdadeira.
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