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ENADE/2012) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento (BRASIL. Constituição da República
(ENADE/2012) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 226, § 3º).
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