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Como já colocado anteriormente, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante às crianças e adolescentes o direito a ser criado e educado no seio da sua família sofre algumas modificações da Lei nº 12.962, que assegura a convivência de crianças e adolescentes com pais privados de liberdade.
Explicação:
espero ter ajudado ✨。◕‿◕。 vc n colocou as perguntas mas coloquei um texto que vai te ajudar a responder