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Sagot :
A resposta correta é a letra E, pois, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal pois, conforme o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, está correto promover, simultaneamente, a responsabilização penal e improbidade administrativa dos envolvidos.
O que fala a Lei n.º 14.230?
A Lei n.º 14.230, de 25 de Outubro de 2021, retrata sobre a improbidade administrativa, relatando as sanções que devem ser aplicáveis conforme o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Assim, conforme a Lei, a improbidade administrativa refere-se as condutas dolosas pelo enriquecimento ilícito de qualquer tipo de vantagem patrimonial ou um ato que cause a perda patrimonial, desvio ou apropriação, por exemplo.
Por isso, baseado nas sanções relatadas, tanto na Constituição Federal quanto na Lei n.º 14.230, o Ministério Público pode promover, concomitantemente, a responsabilização penal e improbidade administrativa dos envolvidos.
Segue as alternativas que faltaram na sua pergunta:
A) ajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.
B) ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.
C) ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.
D) promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.
E) promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.
Conheça os tipos de improbidade administrativa: https://brainly.com.br/tarefa/51243281
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