O legislador deve produzir regras claras para que elas sejam facilmente compreendidas e não deixem margem para interpretações dúbias, que podem prejudicar as pessoas que são seus destinatários.
Além disso, a atividade legislativa deve se basear na Constituição, não podendo ir contra os seus dispositivos, e nem contra os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Para o cidadão comum, é permitido fazer tudo o que é previsto em lei.
