Segundo as legislações vigentes em nosso país, não há dúvida, crianças e adolescentes são prioridades
absolutas no que se refere à salvaguarda de seus direitos fundamentais (à vida, à saúde, à alimentação,
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, estando a salvos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência
crueldade e opressão), portanto cabe ao Estado garantir com ABSOLUTA PRIORIDADE a defesa destes
direitos, mas não somente ao Estado, pois também é dever da família e de toda a sociedade (CF, art. 227)
assegurar à criança e ao adolescente o respeito aos seus direitos garantidos por lei (em matéria de
legislações de direitos de crianças e adolescentes vigentes em nosso país cita-se: CF; ECA- Lei 8.069/90;
Declaração Universal dos Direito Humanos; e a Convenção sobre os Direitos da Criança Dec. n°
99.710/90).
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
A.
O
Se as garantias previstas na legislação especial não forem observadas, será ferida a
garantia constitucional contida no art. 5°, LIV, logo qualquer ato processual cometido em
desconformidade com as mesmas ensejará um vício sujeito à nulidade (ou
anulabilidade), dependendo da gravidade da violação.