Av - Subst. 1 - Gestão de Contratos, Terceirização e Licitação 1)
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela administração pública para adquirir bens ou serviços de particulares, previstos tanto na Constituição Federal quanto na Lei nº 8.666/1993. Diferentemente dos contratos comuns entre particulares, os contratos administrativos envolvem o uso de dinheiro público e, por isso, devem seguir previsões legais específicas para garantir sua validade e eficácia.

Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas que se seguem:

I. Devem ser sempre escritos e seguir previsões legais específicas.

II. Envolvem remuneração prevista pela contraprestação exigida pela administração pública.

III. Permitem a contratação direta sem licitação para aquisições de qualquer valor econômico.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I, apenas.

b)
II, apenas.

c)
III, apenas.

d)
I e II, apenas.

e)
I, II e III.

2)
Diferentemente dos contratos comuns entre particulares, os contratos administrativos envolvem o uso de dinheiro público e, por isso, devem seguir previsões legais específicas para garantir sua validade e eficácia.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, qual dos itens a seguir é obrigatório nos contratos administrativos?

Alternativas:

a)
A previsão de prazos de início de etapas de execução e conclusão.

b)
A inclusão de cláusulas de confidencialidade para todas as partes envolvidas.

c)
A possibilidade de alteração unilateral pelo contratado.

d)
A isenção de fiscalização pela administração pública.

e)
A dispensa de formalização escrita para contratos de alto valor.

3)
Os contratos administrativos são formalizações de responsabilidades mútuas estabelecidas entre a administração pública e entes privados. Eles são compostos por diversos elementos essenciais, como objeto, regime de execução, preço, prazos, crédito, responsabilidades, garantias, condições de rescisão e legislação aplicável. Esses elementos garantem a clareza e a legalidade das relações contratuais, sendo essencial a presença de cada um deles para a validade do contrato. Além disso, é importante ressaltar que os contratos administrativos podem ser alterados durante sua vigência, desde que observados os requisitos legais e a justificativa para a alteração.

Identifique a afirmativa correta sobre os contratos administrativos:

Alternativas:

a)
A alteração unilateral de cláusulas contratuais pela administração pública só é possível em situações em que o interesse coletivo se sobrepõe às previsões legais firmadas.

b)
Os contratos administrativos não precisam conter cláusulas específicas, desde que as partes estejam de acordo com os termos gerais.

c)
A legislação aplicável aos contratos administrativos é definida unilateralmente pela administração pública.

d)
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela administração pública, sem necessidade de concordância do contratado.

e)
A publicidade dos contratos administrativos não é obrigatória, sendo uma opção da administração pública.

4)
Os contratos administrativos são instrumentos fundamentais para a gestão pública, estabelecendo relações entre entes da administração pública e entes privados para aquisição de bens e serviços. Existem diversas modalidades de contratos, cada uma adequada a diferentes necessidades da administração pública.

Identifique a afirmativa correta sobre os contratos administrativos:

Alternativas:

a)
Contratos administrativos não exigem procedimentos específicos de formalização, podendo ser firmados diretamente entre a administração pública e os contratados.

b)
Os contratos de serviço dispensam a realização de processo licitatório para sua formalização.

c)
O contrato de concessão permite que a administração pública explore economicamente serviços públicos mediante cobrança de tarifas.

d)
A formalização dos contratos administrativos não é necessária, desde que os princípios basilares dos contratos sejam mantidos.

e)
O contrato de gestão é estabelecido entre a administração pública e entidades privadas para aquisição de bens ou serviços necessários para a execução de obras públicas.



e)
O contrato firmado entre a administração pública e uma entidade ou órgão da administração direta, indireta ou organizações não governamentais para a execução de atividades paralelas ao Estado.