3. O Direito Penal cuida de delimitar formalmente o delito, é entendido como parte da
Ciência Jurídica (ciência do "dever ser"), que tem como objeto a norma legal a fim de
regular o poder de punir do Estado de punir. De forma que a dogmática penal (funda-
mento e justificativa técnica racional do Direito Penal) serve de instrumento punitivo
através de um subconjunto de normas articuladas institucionalmente: Direito Proces-
sual Penal, Organização Judiciária, Execução Penal etc.
Assinale a alternativa que NÃO engloba um objeto de estudo criminológico.
a) As características da vítima.
b) A classe social do delinquente
c) Programas de reinserção social para egressos do cárcere.
d) As formas de controle social.
e) Delimitar o Poder punitivo do Estado através da norma.
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