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A Politica Nacional do Meio Ambiente garante ao Ministério Público atuar na responsabilização daqueles
que causem danos ao meio ambiente, atribuindo a esses agentes a responsabilidade tanto civil quanto
criminal (BRASIL 1981. art. 14). No entanto, o Ministério Público não atuou sempre desta forma, iniciando
somente após a promulgação da referida lei. Porém havia argumentos para que isso não fosse praticado.
Diante de tal afirmação, julgue as seguintes alternativas no que se referem a tais argumentos:
I-A responsabilidade civil não era vista como um instrumento de prevenção, mas de reparação ao dano já
causado
II-A incerteza de identificação específica dos danos, suas causas e agentes, justamente pelo caráter de
complexidade inerente aos recursos ambientais.
III-A incompatibilidade de responsabilidade entre as doutrinas do Direito Público e do Direito Privado.
As alternativas I, II e III estão incorretas.
As alternativas II e Ill estão corretas e a alternativa I está incorreta.
O As alternativas I, II e III estão corretas
O As alternativas I e II estão corretas e a alternativa III está incorreta
As alternativas I e Ill estão corretas e a alternativa II está incorreta


A Politica Nacional Do Meio Ambiente Garante Ao Ministério Público Atuar Na Responsabilização Daquelesque Causem Danos Ao Meio Ambiente Atribuindo A Esses Agent class=

Sagot :

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