A elaboração dos planos estaduais de recursos hídricos é guiada por um termo de referência, que orienta os conteúdos mínimos que a fase de diagnóstico deve abranger. Os planos, como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), devem ser elaborados com base nos fundamentos, objetivos e diretrizes previstos na Lei Federal nº 9. 433/1997. É importante destacar a ratificação da dominialidade pública das águas; a prioridade para o consumo humano e para a dessedentação de animais em situações de escassez; os usos múltiplos das águas; o seu valor econômico; a bacia hidrográfica como unidade territorial para implantação da política; a descentralização e a participação social no processo de gestão; a utilização integrada e sustentável da água; os conceitos de integração e articulação, tanto do ponto de vista dos processos socioambientais quanto políticos e institucionais. O conteúdo mínimo está previsto no art. 11° da resolução CNRH nº 145/12, que destaca: I- Caracterização da bacia hidrográfica considerando aspectos físicos, bióticos, socioeconômicos, políticos e culturais. II- Caracterização da infraestrutura hídrica. III- Avaliação do saneamento ambiental. IV- Avaliação quantitativa e qualitativa das águas superficiais e subterrâneas. V- Avaliação do quadro atual dos usos da água e das demandas hídricas associadas para os próximos 20 anos, no mínimo. VI- Balanço entre as disponibilidades e demandas hídricas avaliadas. Indique a alternativa que contenha todas as afirmativas corretas: Escolha uma: