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Após 30 anos, o Direito Ambiental ainda é considerado uma novidade no ordenamento jurídico, devido à nova abordagem que a Constituição Federal de 1988 trouxe sobre a temática ambiental. É preciso apontar que um dos desafios contemporâneos do Brasil, no que diz respeito ao tema ambiental, incide na legitimação das leis, ações e políticas ambientais, tendo em vista a efetividade do Direito Ambiental. O Direito trouxe, com mais clareza, o conceito de "meio ambiente" na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6. 938/81), em seu artigo 3º, I – Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Diante do exposto, como podemos analisar as afirmações a seguir e assinalar a opção incorreta:
Sagot :
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