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A Lei nº. 8. 935/1994 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, tratando dos serviços notariais e de registro. Com relação à finalidade desses serviços, assinale a alternativa correta: A. Serviços notariais e de registro são destinados a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. B. Serviços notariais e de registro são destinados a garantir a publicidade, a autenticidade e a segurança dos atos jurídicos apenas.
Sagot :
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