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Regime Tributário é o conjunto de leis que regulamenta a forma de tributação da pessoa jurídica. Sendo assim, existem Regimes Tributários diferentes que as empresas podem se enquadrar, tais como o Simples Nacional, o Lucro Presumido, o Lucro Real. Quanto ao Lucro Presumido, quem pode optar por este regime tributário? a. Apenas as empresas que possui mais de 300 funcionários registrados, e que tenham receita bruta (faturamento) superior a R$1.000.000,00 nos últimos 12 meses. b. Qualquer empesa, desde que ela não ultrapasse o limite máximo de receita bruta (faturamento) de R$1.000.000,00. c. As empresas não obrigadas pelo regime de apuração do Lucro Real poderão optar pelo regime de tributação do Lucro Presumido. d. Qualquer empesa, desde que ela não tenha nenhuma pendência fiscal junto a União. e. As empresas que utilizam o Lucro Presumido como regime tributário, na verdade são obrigados por força de lei a utilizarem tal regime tributário.

Sagot :

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Resposta:

A alternativa correta é:

c. As empresas não obrigadas pelo regime de apuração do Lucro Real poderão optar pelo regime de tributação do Lucro Presumido.

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A opção correta sobre quem pode optar pelo regime tributário do Lucro Presumido é:

c. As empresas não obrigadas pelo regime de apuração do Lucro Real poderão optar pelo regime de tributação do Lucro Presumido.

Justificativa:

- O Lucro Presumido é uma opção para empresas que não são obrigadas a adotar o Lucro Real. Empresas que não ultrapassam os limites para obrigatoriedade do Lucro Real podem escolher o Lucro Presumido, desde que não se enquadrem em outras condições específicas que as obriguem a adotar o Lucro Real.

Vamos analisar as demais opções para esclarecer:

a. Incorreta. O Lucro Presumido não tem relação com o número de funcionários registrados na empresa. O critério é o faturamento anual.

b. Incorreta. Existem limites específicos para cada tipo de atividade econômica para optar pelo Lucro Presumido, não apenas um limite geral de faturamento.

d. Incorreta. Não há exigência de ausência de pendências fiscais para optar pelo Lucro Presumido.

e. Incorreta. Empresas podem escolher o Lucro Presumido desde que não sejam obrigadas a adotar o Lucro Real.

Portanto, a resposta correta é a alternativa c.

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