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A competência do licenciamento ambiental está regulamentada pela Lei Complementar no 140/2011. Segundo essa lei para empreendimentos cujas localizações compreendam, concomitantemente, áreas da faixa terrestre e marítima da zona costeira, o licenciamento ambiental: Escolha uma opção: a. É atribuição da União. B. Dependerá da abrangência do impacto. C. É atribuição do município. D. É atribuição do estado. E. Dependerá da competência residual.
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