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A LDO é uma inovação da Constituição Federal de 1988. Com relação a essa lei de nosso sistema orçamentário, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma opção: a. No âmbito federal, a LDO tem sido utilizada para disciplinar temas que deveriam ser tratados por uma norma geral de finanças públicas que, embora prevista na Constituição Federal, ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. b. A LDO é elaborada anualmente para indicar as metas e prioridades do governo para o exercício financeiro, criando um elo entre o planejamento declarado no PPA e a alocação de recursos que será efetivamente realizada na LOA. c. O aumento com gastos de pessoal prescinde de autorização prévia na LDO. d. Cabe à LDO definir a meta de resultado primário que deverá ser perseguida pelo governo ao longo do exercício financeiro a que se referir a lei.
Sagot :
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