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(FCC – SEFAZ/PE – Auditor Fiscal do Tesouro Estadual): A representação interventiva, prevista na Constituição Federal, I. É ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade; II. Tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis; III. Acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro; IV. Tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro. Está correto o que consta APENAS em
Sagot :
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