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Questão 7 | Código 47668 | Enunciado 0.00/1.00 Após a leitura da decisão judicial que segue, verifique e marque a afirmativa correta.AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. (...) Não se emprega norma ambiental [que veio depois] à época dos fatos aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. (STJ. Recurso Especial n. 1.680.699 - SP. Min. Rel. Herman Benjamin. 2a. Turma especializada, julgado em 28.11.2017). Sobre o ato jurídico perfeito: a)é a retroatividade legal.
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