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No decorrer de nossos estudos, vimos que a Lei nº 11. 079 de 30 de dezembro de 2004 regula parcerias entre empresas públicas e empresas privadas, que movimentou principalmente serviços de infraestruturas. Mas mesmo com essa abertura legalizada, algumas diretrizes entre essa parceria (público-privada) são relevantes e estão descritas pela Lei Federal nº 11. 074/04: Art. 4 Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I- Eficiência no cumprimento das missões d
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