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Resposta:
A Lei da Cidade do Rio de Janeiro nº 10.436,24 de abril de 2002, é uma legislação que trata da criação do Estatuto do Desarmamento no Brasil. O Estatuto do Desarmamento é uma política governamental que busca controlar a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munições no país. A lei estabelece diretrizes para a produção, distribuição e uso de armas de fogo, visando garantir a segurança pública e a proteção da sociedade.