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• Sobre o princípio da anterioridade é incorreto afirmar: Resposta Marcada : O princípio da anterioridade tem por destinatário a autoridade fa-zendária que ao aplicar a lei, somente poderá exigir o tributo —tratando-se daqueles lançados por período certo de tempo — se a mesma esteve em vigor no primeiro dia do exercício financeiro em que tenha se verificado a ocorrência da materialidade da regra-matriz de incidência tributária e, regra geral, tenha transcorrido o lapso temporal de noventa dias d
Sagot :
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