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Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional. A instituição do regime federativo direciona e formaliza, nas mesmas bases, a organicidade das instituições constitucionais da saúde, da previdência e da assistência social¿ . Sob essa lógica, a implementação e o controle das políticas sociais se fazem a partir: (Ref.: 202110240215

Sagot :

Thayna12miraidn

Resposta:

Sob a lógica do Pacto Federativo e da institucionalização do regime federativo, a implementação e o controle das políticas sociais se fazem a partir de uma colaboração entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal). Esse modelo permite que cada ente da federação atue de maneira coordenada e complementar na gestão e execução das políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, previdência e assistência social. A responsabilidade é compartilhada, mas cada nível de governo tem suas atribuições específicas, conforme estabelecido pela Constituição e demais legislações.

Portanto, a implementação e o controle das políticas sociais se fazem a partir:

  • da colaboração e coordenação entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal);

  • da definição clara de responsabilidades e competências de cada ente federativo;

  • do uso de mecanismos de financiamento e partilha de receitas, como os Fundos de Participação e os Fundos Constitucionais;

  • da participação e controle social, por meio de conselhos e outras formas de fiscalização da sociedade civil.

Esse modelo busca garantir que as políticas sociais sejam efetivas e atendam às necessidades da população de maneira equitativa e eficiente.

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