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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estado tem a responsabilidade de garantir que todas as crianças e adolescentes sejam matriculadas e frequentem o ensino fundamental. Além disso, esse documento estabelece medidas para combater a exclusão e a evasão escolar.
O texto se refere a qual característica exposta no Estatuto da Criança e do Adolescente?
Sagot :
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