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João foi preso em flagrante por crime de porte de arma de fogo. No curso do processo sobrevêm nova lei penal aumentando a pena do referido crime. João responde por qual lei penal?

Sagot :

Resposta:

estatuto do desarmamento

Explicação:

lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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