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Desde quando as discussões sobre a reserva de terras indigenas são discutidas oficialmente no Brasil e hoje qual o principal documento que as estabelecem?
A Funai se baseia na Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, incorporada integralmente ao ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.051/2004, e pelo Estatuto do Índio (Lei 6.001/73).
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